Provimento da CGJ autoriza realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento
A Corregedoria Geral de Justiça editou provimento que modifica o seu Código de Normas prevendo a possibilidade do juiz de...
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Câmara Criminal mantém negativa de indulto quanto à pena de multa para envolvido em desvios de precatórios
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Estado deve indenizar viúva de paciente que veio a óbito após espera por vaga de UTI
O juiz Bruno Montenegro, em processo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande...
Justiça Federal suspende resolução da ANTT com novas regras do CIOT
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Presidente da OAB/RN participa de painel sobre violação de prerrogativas no CFOA
O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, participou como painelista, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, do Encontro...
PGR: Geddel Vieira Lima cumpriu requisitos necessários para a progressão ao regime semiaberto
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Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão...
STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
A União teve acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) um pedido de liminar para suspender o pagamento de 235...
