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A falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência...

TJRN reverte rebaixamento de honorários sucumbenciais após atuação da OAB/RN

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do RN, por meio da sua Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, ingressou como...

TRT-RN prorroga prazos processuais nesta sexta-feira (12)

Eleição do Quinto Contitucional do TRT-RN suspende prazos processuais nesta sexta-feira (12). Em virtude da realização da eleição para a...

Desastre da Vale: Justiça condena mineradora a reparar todos os danos que causou no desastre na mina do Córrego do Feijão

A Vale foi condenada nesta terça-feira (9) a reparar todos os danos causados pelo desastre do rompimento de sua barragem...

Ministro garante restituição de prazo para apelação da vítima em razão de inércia do Ministério Público

Ao negar provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 165236), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal...

Caicó: Justiça acata pedido do MPRN e determina suspensão de contrato entre Município e escritório de advocacia

Os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que a Prefeitura de Caicó seja obrigada...

Tribunais não podem remover juízes ameaçados sem solicitação

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 49º Sessão Virtual, que os tribunais não podem remover “ex...

Senado aprova a indicação de Emmanoel Pereira para o CNJ

O senado aprovou com 64 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção a indicação do ministro do Tribunal Superior do...

Davi anuncia apresentação da PEC da Reforma Tributária

Foi apresentada nesta terça-feira (9), no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária. A PEC 110/2019 é...

Lava-Jato/RJ obtém prisão de pai e filho empresários e devolução recorde de R$ 370 milhões