Microempreendedores individuais (MEI) têm até o próximo dia 22 de fevereiro para efetuar o pagamento do documento de arrecadação do Simples Nacional, o DAS de janeiro. A guia mensal do MEI 2023 já será emitida com o novo valor de contribuição, ajustado pelo aumento de R$ 90 no salário-mínimo, agora fixado em R$ 1.302.
Com a atualização, a contribuição total poderá variar de R$ 66,10 a R$ 162,24 por mês, a depender da atividade profissional exercida. Anteriormente, a faixa de valores começava em R$ 61,20. Confira a seguir a nova tabela de valores do MEI 2023 e outros detalhes.
MEI 2023: guia mensal e valores de contribuição
O DAS deste ano será emitido com os seguintes valores, de acordo com a categoria na qual o microempreendedor está registrado:
- Atividades de comércio e indústria – R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS);
- Atividades de serviços – R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS);
- Atividades de comércio e serviços – R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS);
- MEI Caminhoneiro – R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).
Qual o limite de faturamento anual do MEI em 2023?
Até o momento, o reajuste da contribuição conforme o novo salário-mínimo não alterou o teto necessário para que o profissional possa se registrar como MEI. O limite de faturamento permanece fixado em R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 mensais.
Além desse valor máximo como requisito, as demais regras para formalização também seguem as mesmas: ter somente uma empresa/não ser sócio ou administrador em outro empreendimento, contratar apenas um funcionário e ter a atividade profissional devidamente registrada e contemplada na lista de categorias permitidas.
Desde 2021, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe o aumento do limite de faturamento para R$ 144 mil anuais. Isso permitiria o registro de um novo grupo de empreendedores, além de ampliar para dois o número de profissionais que o MEI pode empregar.
O texto, que sugere também a correção anual desse limite conforme a inflação, já foi aprovado no Senado e Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. O próximo passo aguardado é a votação no plenário da casa.
Como pagar o boleto DAS/MEI?
O pagamento mensal é uma das obrigações de todo microempreendedor individual, ainda que não tenha havido faturamento durante o período.
A guia pode ser gerada diretamente no Portal do Empreendedor, que solicitará o CNPJ e mostrará a opção “boleto de pagamento”. Também é possível efetuar o procedimento por meio do aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.
Uma terceira opção é o débito automático, que deve ser solicitado no prazo máximo de dez dias antes do vencimento do DAS.
As deduções mensais garantem ao MEI o acesso aos benefícios trabalhistas de direito, a exemplo da aposentadoria por idade ou invalidez, da licença-maternidade e dos auxílios doença e reclusão.
Saiba mais: DASN-Simei 2023
Outra obrigação do MEI, a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) de 2023 deve ser enviada até 31 de maio, com todas as notas fiscais emitidas no ano anterior, extratos bancários e informações variadas (de vendas e relativas a funcionários). Excepcionalmente em 2022, o prazo foi estendido até 30 de junho.
Fonte: Concursos pelo Brasil
