O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou um Projeto de Lei que reconhece à pessoa com malformação congênita do tipo fissura palatina ou lapiopalatina não reabilitada o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
O texto da proposta que tramita na Assembleia Legislativa se refere apenas às pessoas não reabilitadas, uma vez que com o tratamento, alguns indivíduos conseguem se beneficiar de ganhos terapêuticos, tanto estéticos quanto funcionais, fazendo com que a pessoa tenha uma razoável qualidade de vida, ao contrário do que acontece com os não reabilitados, que enfrentam uma vida pautada por sofrimento, discriminação e outras dificuldades relacionadas com a má formação, que terminam limitando suas atividades e restringindo sua participação social.
“Assim, há necessidade que a pessoa com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitada goze de maior proteção para que possa ser inserida de forma mais digna e humanizada no seio da sociedade. É pertinente ressaltar que a inclusão dessas pessoas com malformações congênitas, fissura palatina ou labiopalatina como pessoa com deficiência encontra fundamento constitucional, mormente o princípio da dignidade da pessoa humana, inserto no art. 1°, inciso III da Carta Política de 1988”, justificou Ezequiel.
