O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em primeira discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei n° 254/2019 que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. A matéria poderá receber emendas e a votação em segunda discussão está prevista para começar no dia 28 de novembro.
A peça orçamentária para 2020 da capital potiguar prevê uma receita de R$ 3.174.155.966,00 com despesas de igual valor. Segundo justifica o Executivo, para chegar a essa previsão, levou-se em consideração, entre outros fatores, a crise financeira dos últimos anos, além da dificuldade de ampliar a capacidade de investimento.
“Ficou estabelecido um prazo para encaminhamento de emendas que vai até o dia 25 de novembro, a fim de oferecer tempo hábil para os parlamentares estudarem o projeto e definirem as demandas pelas quais vão focar. Em tempo: a participação da população é fundamental nesse processo, por isso peço a todos que acompanhem atentamente os debates”, afirmou a vereadora Nina Souza (PDT).
Na sequência, recebeu parecer favorável em segunda discussão uma proposta de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PSDB), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em veículos de transporte público coletivo. O texto prevê, entre outros pontos, que em caso de persistência no descumprimento deste dispositivo legal, qualquer pessoa poderá solicitar ao infrator sua imediata retirada do local, com a possibilidade de acionar o auxílio de força policial.
“Temos que considerar que o transporte coletivo de passageiros é frequentado por crianças, jovens e adolescentes que veem com frequência o consumo de bebidas, o que não é um bom exemplo para esse público. Destacamos aqui que a ONU proclamou o período entre 2011 e 2020 como a década mundial de ação pela segurança no trânsito e nada mais justo que apresentemos instrumentos legais que colaborem com o tema”, avaliou Paulinho Freire.
Ainda na temática dos transportes e do trânsito, foi acatado em segunda discussão um projeto apresentado pelo vereador Preto Aquino (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de agentes de trânsito em obras de infraestrutura urbana em Natal. O vereador Ney Lopes Júnior (PSD) também teve uma proposição aprovada: a que obriga os estabelecimentos que comercializam produtos sob a medida do quilograma a disponibilizarem balanças com visores voltados ao consumidor.
Por fim, os parlamentares aprovaram mais duas matérias: uma de autoria do vereador Luiz Almir (MDB) sobre a apresentação de música ao vivo em bares, lanchonetes, quiosques, restaurantes e assemelhados, outra da vereadora Nina Souza que institui a Semana Municipal de Atendimento Pactuado à população de Natal, para promover mutirões para realização de exames clínicos, devidamente prescritos por médicos ligados ao Município.
Veto derrubado
Os vereadores decidiram derrubar um veto integral ao Projeto de Lei n° 291/2018, de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides (PT), que altera a Lei Municipal n° 4.108/92 para substituir o nome de Vigia por Guarda Patrimonial. A apreciação do texto contou com a presença nas galerias do Legislativo de diversos servidores municipais que atuam como vigias em prédios e áreas públicas da capital potiguar.
