A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira (21) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2020. A LOA é a lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão aplicadas durante o ano no município. A matéria chegou ao Legislativo no último dia 30 de setembro, data limite para o envio. “Demos celeridade e agora segue para a Comissão de Finanças, depois para primeira votação em plenário e, assim, o texto poderá receber emendas dos parlamentares”, explicou vereadora Nina Souza (PDT), relatora da peça orçamentária.
Esse trâmite deverá durar quase todo o mês de novembro, ficando as discussões maiores para o mês de dezembro, segundo prevê a relatora. “Deveremos entrar em dezembro com as emendas encartadas para votação, proporcionando uma discussão mais tranqüila, inclusive com inferências maiores. Agora, esperamos na comissão de Finanças para que seja feita a justaposição, de acordo com as demandas que o município precisa, na visão dos vereadores”, enfatizou a Nina Souza.
O orçamento para este ano do município do Natal prevê uma receita de R$ 3.174.155.966,00 com despesas de igual valor. Segundo justifica o Executivo, para chegar a essa previsão, levou-se em consideração, entre outros, a crise financeira dos últimos anos, além da dificuldade de ampliar a capacidade de investimento.
VETO DO EXECUTIVO DERRUBADO
Além dos vereadores membros da Comissão, a reunião contou ainda com a presença de diversos servidores municipais que atuam como vigias em prédios e áreas públicas da capital potiguar. Em pauta, a votação do veto integral do executivo ao Projeto de Lei da vereadora Natália Bonavides, subscrito pela vereadora Divaneide Basílio (PT), que altera a nomenclatura de vigia para guarda patrimonial no município de Natal.
Com relatoria do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), o veto foi derrubado por unanimidade no âmbito da Comissão e a votação seguirá para apreciação do plenário. No veto, o Executivo justifica que há invasão de competência do Legislativo ao sugerir a alteração da nomenclatura. No entanto, ao narrar seu parecer, o vereador Fúlvio Saulo destacou que a Procuradoria Legislativa foi consultada e reforçou que a justificativa não condiz, além de que a própria Prefeitura do Natal já utiliza a classificação de Guarda Patrimonial em diversas situações. “Anteriormente nosso entendimento já era de que aquilo não conflita com o Executivo, sendo uma proposição que pode ser colocada pelos vereadores. Substituir o termo de vigia para guarda patrimonial é um reconhecimento para a categoria. Isso não vai gerar ônus algum ao Município. Assim, nosso parecer é pela derrubada do veto”, explicou.
Líder do governo na Câmara, o vereador Kleber Fernandes (PDT) se colocou à disposição para intermediar uma nova conversa entre membros da categoria e a gestão municipal. O vereador atua no sentido que o projeto é válido e seria interessante um diálogo junto à Prefeitura para que a iniciativa não seja perdida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). “Mesmo havendo derrubada do veto ainda pode existir uma ADIN apresentada pelo Poder Executivo, o que levaria anos e anos no judiciário até ser resolvido. E é exatamente o que não queremos. Desejamos a implantação imediata da Lei, então vamos tentar fazer isso através de um acordo, com diálogo e negociações do Executivo e Legislativo”, disse.
Representando o Sindicato dos Servidores do Município de Natal (Sinsenat), o coordenador geral Ivan Lopes pontua que a mudança de nome de vigia para guarda patrimonial a categoria será beneficiada em diversos sentidos. Atualmente, cerca de 1500 vigias atuam na capital potiguar em diversos prédios públicos como escolas, praças, lagoas de captação, postos de saúde, entre outros. “Esse é o primeiro passo para uma mudança de qualificação, de visualização e de postura do servidor, pois assim ele se sente mais valorizado. Nós não queremos atropelar etapas e essa mudança de nomenclatura faz com o servidor se sinta mais valorizado, dando mais responsabilidade a esses trabalhadores, trazendo mais qualidade no serviço a população, pois esse servidor vai refletir mais sobre o desempenho do seu serviço”, relatou o coordenador.
OUTROS PROJETOS
Dando continuidade à reunião da Comissão, os parlamentares aprovaram PL 2010 /2018, de Paulinho Freire (PSDB), subscrito por Robson Carvalho (PMB), Cícero Martins (PSL), Preto Aquino e Fúlvio Saulo. A iniciativa pretende proibir o município de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie. Com relatoria do vereador Luiz Almir (Sem partido), o projeto foi aprovado pelos demais parlamentares e passará à votação em plenário. “É mais do que justo aprovarmos esse projeto porque não podemos usar dinheiro público com empresas que estão em situação de corrupção. Nós temos que incentivar empresas que não estão sujas, empresas que estão no caminho correto com bons gestores e bons funcionários. Empresas que estão envolvidas com corrupção devem ser punidas, não beneficiadas”, disse.
O grupo também aprovou Projeto de Lei do vereador Preto Aquino (PATRIOTA), que trata sobre a inclusão nos distritos Norte I e II, Sul, Leste e Oeste da cidade do Natal da categoria médica psiquiátrica em unidades de saúde. Com relatoria da vereadora Ana Paula Araújo (PL), o parecer favorável levará o projeto a votação no plenário legislativo. “O objetivo do nosso projeto é pelo menos amenizar o sofrimento daquelas pessoas que carecem de atendimento do psiquiatra. É evidente o número de pessoas na cidade que procuram diariamente esse atendimento até mesmo em busca da renovação da prescrição de uma receita”, explicou.
Na sequência, os parlamentares também aprovaram Projeto de Lei da vereadora Nina Souza (PDT), que prevê a instauração da Semana Municipal de Pactuação. Na prática, o projeto pretende criar uma semana onde a Secretaria Municipal de Saúde pactuaria com clínicas médicas no intuito de zerar e/ou reduzir as filas de exames na cidade. “Com a Semana, as clínicas e hospitais de Natal poderão conveniar com a SMS e naquela semana todas as pessoas que tenham prescrição maior que 90 dias poderão ir lá diretamente e realizar o seu exame. Isso vai ser extraordinário, pois poderá zerar a fila de exames. As clínicas e hospitais também vão receber por que ao término de cada mês eles têm que pagar ISS e aquilo que foi executado na semana será abatido no ISS do mês”, detalhou.
