Em reunião ordinária, realizada nesta terça-feira (23), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte analisaram e votaram matérias como o projeto de Lei Nº 16/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, que altera as Leis Estaduais Nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e o nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005. O projeto foi aprovado a unanimidade.
Participaram da reunião, os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Galeno Torquato (PSD), Subtenente Eliabe (SDD), Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT) e Coronel Azevedo (PSC).
“Esse projeto de Lei estabelece novas regras do sistema de proteção social dos militares, da assistência, da saúde e das disposições transitórias, tais como a passagem para a inatividade e as pensões deixadas pelos militares estaduais aos seus dependentes, bem como outros direitos sociais dos integrantes da carreira”, explicou o deputado Subtenente Eliabe.
Outro projeto aprovado a unanimidade pela CCJ foi o Projeto de Lei Nº 14/2021 que cria a política estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte (PESPDS) e institui o Sistema de Segurança Pública do RN (SISPRN).
De origem parlamentar também foram apreciados os seguintes projetos de Lei: 147/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, clínicas médicas e congêneres a notificar o Conselho Tutelar sobre os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade; Projeto de Lei Nº 352/2021 de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que institui o calendário oficial do RN, o dia estadual do maqueiro; De autoria do deputado George Soares (PL) foram aprovados a unanimidade os projeto de Leis Nº 208/2021, que concede o título honorífico de capital potiguar do frevo ao município de São João do Sabugi e o Nº 340/2021 que considera como patrimônio cultural imaterial, religioso e histórico do Estado do Rio Grande do Norte, a festa comemorativa de Santa Luzia, no município de Carnaubais. De autoria do deputado Francisco do PT, foi apreciado e aprovado a unanimidade o Projeto de Lei Nº 189/2021 que dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre direitos da criança e do adolescente na rede pública e privada de ensino;
Também constavam na pauta da reunião e foram aprovados projetos de iniciativa do Governo como: Projeto de Lei Nº 372/2021, de iniciativa que institui o Plano Estadual de Cultura do RN; Projeto de Lei Nº 363/2021 que altera a Lei estadual Nº 7.131, de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Rio Grande do Norte; De autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD) foi aprovado a unanimidade o Projeto de Lei Nº 338/2021, que dispõe sobre a criação do dia estadual da Mulher Empreendedora no RN, comemorado anualmente no dia 19 de novembro.
Ainda passou pela aprovação da CCJ, o Projeto de Lei Nº 366/2021 que dispõe sobre a mudança dos códigos, bem como a criação de serviços na tabela do fundo de reaparelhamento do Ministério Público do RN.
