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É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia...

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo...

"A instauração e a conclusão de procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE) não são requisitos prévios à inscrição de...

​​​“O Judiciário brasileiro tem plena consciência de suas responsabilidades, locais e globais, no que diz respeito ao permanente aperfeiçoamento e...

A equipe do Projeto de Auxílio ao Desempenho Jurisdicional (ADJ) dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte produziu 1.173...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de...

Mais de 35 mil atendimentos foram realizados no primeiro semestre deste ano pela Central do Cidadão, setor que, desde 2008,...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, comunicou, por meio de edital publicado nesta terça-feira (16), no Diário da...

Representantes da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), se reuniram...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita...