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Em repetitivo, Corte Especial do STJ define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares

TRT-RN condena estatal a pagar R$ 30 mil por assédio sexual de empregado contra trabalhadora terceirizada

Justiça condena empresário por apropriação de ICMS declarado e não recolhido ao Estado

Justiça determina refaturamento de conta de água e condena Caern por cobrança considerada irregular

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Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo

A instauração de ação penal por posse de droga para consumo próprio – crime descrito no artigo 28 da Lei de Drogas...

Professora que teve horas-aula reduzidas antes de licença-maternidade receberá diferenças

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Grupo Ibmec Educacional S.A. a pagar diferenças salariais decorrentes da...

TRE-RN recebe 44.375 requerimentos para emissão de título, transferência e regularização eleitoral

Terminou nesta quarta-feira (6 de maio), o prazo para os eleitores realizarem alistamento (primeiro título), transferência ou regularização da situação...

STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de...

Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI

Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula...

Produtividade na área da Execução Penal garante respeito aos direitos de presos, avalia juiz

A Vara de Execução Penal de Ceará-Mirim não tem processos aguardando cumprimento há mais de seis dias. Em Natal, a...

São Tomé: servidor é condenado por improbidade ao pagar para cumprirem expediente em seu lugar

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, grupo de juízes especializado na apreciação de casos de improbidade e crimes...

Prefeitura encaminha projeto se adequando à Reforma da Previdência federal

Coluna Semanal: Efemérides

maio 7, 2020

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que trata da Reforma da Previdência no Município de...

Advogado Kennedy Diógenes lança o livro “O Processo e o Direito Eleitoral”

by Kennedy Diógenes

junho 8, 2020

A legislação eleitoral dissecada em suas variadas nuances, com visão técnica e linguagem prática sobre seus termos e aplicações em...

Enfermeira que não opera equipamento de raio-x não receberá adicional de periculosidade