Juiz pode escolher tratamento ambulatorial para inimputável acusado de fato punível com reclusão
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Ministro autoriza abertura de inquérito para investigar atos em favor do AI-5 e do fechamento de instituições republicanas
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Improbidade: mantida condenação a servidor que não dava expediente diariamente e a ex-prefeito
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OAB/RN lança nota de repúdio após realização de manifestações pedindo instituição do AI-5
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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) que a validade dos acordos individuais entre empresas e empregados...
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