Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
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Dias Toffoli assegura competência da Anvisa para editar atos normativos quanto a rótulos de alimentos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para...
STF afasta trechos da MP que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia da Covid-19
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TJRN suspende liminar e shoppings centers devem cobrar tarifa reduzida de motociclistas
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Covid-19: decisão concede prisão domiciliar para mãe presa por tráfico
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Câmara aprova suspensão de dívidas de estudantes com o Fies por 60 dias
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CNJ e CNMP cobram uso correto do Funpen para conter pandemia do novo coronavírus
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Governo amplia restrição para a entrada de estrangeiros no país
O governo federal estendeu por mais 30 dias a restrição para a entrada de estrangeiros no Brasil, em voos internacionais,...
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