Seguradora terá de comprovar quitação de valores de previdência privada exigidos por herdeiros do segurado
Com base na regra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no inciso II do...
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo...
Minuta do projeto de revisão do Plano Diretor é apresentada à sociedade
Após seis audiências públicas, 14 oficinas (dez nas regiões administrativas e quatro com segmentos específicos da sociedade civil organizada) e...
Carnaval: trabalhadores devem atentar para convenções e acordos coletivos
É muito comum as pessoas acharem que Carnaval é feriado no Brasil. Porém, não se trata de feriado nacional e...
Cristina Peduzzi assume a presidência do Tribunal Superior do Trabalho
A ministra Cristina Peduzzi tomou posse como nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em solenidade na tarde desta...
Arrecadação de impostos de R$ 174,9 bi é recorde para mês de janeiro
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em janeiro deste ano, R$ 174,991 bilhões, registrando acréscimo real (descontada a inflação)...
Por unanimidade, TSE nega registro a Partido Nacional Corinthiano
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (20), por unanimidade, negar o registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC). Os ministros...
Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da...
Portaria disciplina utilização do SISCONDJ, sistema eletrônico para depósitos judiciais
O Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça editaram portaria conjunta para disciplinar o acolhimento e...
Ex-prefeito de Florânia é absolvido em processo de improbidade administrativa
O juiz Pedro Paulo Falcão Júnior, da Vara Única de Florânia, julgou improcedente uma Ação de Improbidade Administrativa que buscava...
