A partir de agora, advogados natalenses têm acesso facilitado aos processos que tramitam na Administração Pública. O Poder Executivo sancionou, nesta segunda-feira (5), a lei nº 166/2021, de autoria do vereador Kleber Fernandes, que garante este acesso de forma facilitada por advogados no âmbito da prefeitura, secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Autos de infrações ambientais, urbanísticas, de trânsito e infrações relacionadas aos direitos do consumidor são alguns tipos de processos que tramitam nas secretarias municipais e que, com este projeto, estarão disponíveis para que os advogados acessem e possam elaborar suas defesas, recursos, etc. Com a pandemia, muitos processos se tornaram digitais. Com esta lei, os advogados terão acesso, por meio de login e senha, ao sistema por onde tramitam os processos de forma eletrônica.
“O projeto garante aos advogados a livre realização de consultas e obtenção de cópias de processos administrativos eletrônicos. O objetivo é garantir o cumprimento do Estatuto da Advocacia e mais transparência dentro da administração pública.”, explicou o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes.
