A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou hoje (11) uma consulta pública sobre a eventual adesão do Brasil a um tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. A consulta é direcionada a pesquisadores, advogados, juízes, promotores e demais operadores do direito.
A norma trata sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras em matéria civil e comercial e prevê normas comuns que devem ser seguidas pelos países signatários para simplificar a execução de decisões em litígios internacionais. As contribuições que forem recebidas pela AGU serão analisadas em um parecer que será elaborado e enviado à Presidência da República para justificar a adesão ou não ao tratado.
Quem tiver interesse em participar da consulta deve enviar um e-mail para o endereço eletrônico internacional@agu.gov.br até 6 de abril. A mensagem deverá conter o título “NUP 00405.021805/2019-52 – chamamento público – contribuição” e terá que discorrer sobre a seguinte questão: “Como os interesses jurídicos dos diversos segmentos da sociedade, da iniciativa privada e das instituições públicas brasileiras são afetadas, de modo positivo ou negativo, com eventual aceitação daquele tratado pelo Brasil?”.
