Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688, a Controladoria-Geral da União (CGU) deu início a uma auditoria sobre a aplicação de recursos repassados via “emendas PIX” — transferências especiais de emendas parlamentares. O item 7.a da referida ADI estabeleceu que a CGU, no prazo de 90 dias, iniciasse a análise dos repasses realizados entre 2020 e 2024 para ONGs e outras entidades do terceiro setor.
Tendo em vista que a legislação veda o repasse direto de recursos de emendas PIX a Organizações Não Governamentais, a CGU concentrou esforços em coletar dados dos 200 entes subnacionais que mais receberam esses recursos. A partir desse levantamento, foram identificados os pagamentos feitos por esses entes (municipais e estaduais) às ONGs. Para atender ao prazo inicial, o trabalho começou com um grupo de 10 ONGs, selecionadas entre os maiores beneficiários de cada região do país.
Reiteramos que todas as auditorias da CGU seguem critérios técnicos rigorosos, com foco na transparência e no interesse público. Contudo, por se tratar de um trabalho em andamento, a CGU não comenta detalhes de auditorias em curso. Além disso, cabe exclusivamente ao STF decidir sobre a publicidade dos resultados ao final dos trabalhos.
