O Poder Legislativo está com apetite cada vez maior sobre o orçamento público.
Ano após ano, as emendas parlamentares abocanham fatias mais gordas dos cofres públicos em todas as esferas.
O movimento começou pelo Congresso Nacional, inicialmente com emendas à moda antiga,que dependiam da boa vontade do governo federal para serem liberadas. Depois, vieram as emendas impositivas, de liberação obrigatória. A partir daí, principalmente no período de Jair Bolsonaro, a coisa evoluiu para as chamadas emendas de relator, criando o que se popularizou com o nome de orçamento secreto.
Diante da falta de transparência para a destinação do orçamento secreto, houve reações da sociedade e, principalmente, do Judiciário. O modelo, então, foi um pouco alterado, mas continua alimentando o apetite dos parlamentares. E deu origem ao mecanismo que muitos chamam “emendas pix”, assim denominadas por serem transferidas diretamente para as prefeituras, sem a necessidade de estabelecer com os municípios nenhum convênio, nem outro processo mais formali.
Evidentemente, não demorou para que essa prática se disseminasse nos Estados, com as Assembleias Legislativas. Segundo levantamento do jornal O Globo, com dados coletados pela Transparência Internacional e apoio da Fundação Konrad Adenauer Stiftung, hoje são 18 casas legislativas estaduais movimentando R$ 9,5 bilhões com emendas parlamentares.
A Assembleia Legislativa do RN não apenas integra esse bloco, como foi uma das pioneiras a adotar o modelo lançado pelo Congresso Nacional. Desde 2020, a Casa liderada pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) foi uma das primeiras do Brasil a também emplacar a transferência das “emendas pix” às suas atribuições.
Somente no ano passado, a Assembleia potiguar destinou R$ 65 milhões do Orçamento Geral do Estado para emendas aos municípios.
Em termos comparativos com outros Estados, inclusive do Nordeste, o valor do Legislativo do RN nem é o maior. Mas está lá, constando como um dos pioneiros na modalidade.
No ranking de Estados que mais liberaram recursos, o destaque é Minas Gerais, com espantosos R$ 2,3 bilhões autorizados em emendas. Número que é praticamente o dobro de São Paulo, o estado com maior população. No plano federal, as emendas representam R$ 47 bilhões do orçamento da União, neste ano. Um aumento considerável quando se compara com 2019, quando eram R$ 17 bilhões.
Em tese, é até saudável que os parlamentares possam ter alguma participação na destinação do orçamento. O problema é a fatia crescente das emendas. No relatório da Transparência Internacional, são citados o risco de corrupção, prejuízos ao planejamento de políticas públicas e até impactos eleitorais, já que a concorrência entre quem já está no cargo e aqueles que tentam se eleger sem ter os mesmos recursos fica mais desigual.
As “emendas pix” ensejam um grau ainda maior em falta de transparência. Mas não dá para se iludir: tenham a nomenclatura que tiverem, tudo indica que essas emendas chegaram para ficar na vida das casas legislativas no Brasil. Uma vez adotadas, deputados estaduais, federais e senadores não vão mais querer abrir mão delas.
