A Prefeitura enviou projeto de lei que tramita na Câmara Municipal autorizando o Executivo a conceder descontos de até 100% nos juros em qualquer fase da cobrança de dívidas com o Município. Se aprovada a lei, caberá ao prefeito por decreto determinar os percentuais de desconto e as condições para obter o benefício.
O projeto também prevê outros benefícios como a remissão das dívidas anteriores a 2017 para os autônomos de nível médio, isenção de taxas para eventos gratuitos realizados em áreas públicas dentro das condições previstas na legislação; isenção de IPTU e ITIV para imóveis do Minha Casa Minha Vida; e do ISS na fase de construção de imóveis desse projeto.
O projeto também disciplina a cobrança do ISS para as Sociedades Uniprofissionais, estabelecendo um valor de R$ 452,00 por bimestre (o que dá R$ 226,00 por mês). O secretário de Tributação, Ludenilson Lopes, explica que essa cobrança está sendo prevista no projeto devido a uma lacuna na legislação que vem desde 2003 e que os valores cobrados são bem abaixo dos praticados por outras capitais nordestinas como João Pessoa, onde o valor é de R$ 538,30 por mês, Recife com R$ 593,16, São Luis com R$ 684,59 ou Aracaju onde o valor é de RR 369,83 mensais. “O projeto prevê uma opção a mais para o profissional que está em uma Sociedade Uniprofissional, podendo o contribuinte optar pelo Simples Nacional, se considerar mais vantajoso”, explica.
O secretário esclarece ainda que o projeto não muda em nada a tributação do autônomo que continua a mesma. “A tributação do autônomo continua como sempre foi e não é tratado como Sociedade Uniprofissional”, diz.
