Nota Pública – MPRN e AMPERN se manifestam sobre Projeto de lei dos crimes de abuso de autoridade (PL nº 7.596/2017)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN) enxergam com preocupação a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do crime de abuso de autoridade. O projeto foi aprovado na Câmara de Deputados, em regime de urgência, nesta última quarta-feira (14 de agosto) com o pretexto de reprimir possíveis atos de abuso de autoridade. Todavia, o texto aprovado, que agora segue para sanção presidencial, acaba por vulnerar substancialmente órgãos, instituições e agentes que atuam na garantia dos direitos fundamentais e no combate ao crime organizado e à improbidade administrativa. O MPRN e a AMPERN esclarecerem à população que não se opõem à modernização da lei de abuso de autoridade, tornando-a eficiente na punição de quem realmente se exceda no exercício do poder, o que vem a ser verdadeiramente uma garantia do cidadão brasileiro. Todavia, não se pode concordar jamais que tal legislação, repleta de tipificações abertas e subjetivas, sirva de mecanismo de intimidação e ameaça ao exercício legítimo das funções constitucionais por parte dos membros do Ministério Público, dos magistrados, das autoridades policiais e dos outros importantes agentes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública. Dessa forma, é oportuno realçar os efeitos negativos de uma eventual sanção presidencial ao texto aprovado recentemente no Congresso Nacional, restando clara a necessidade de se buscar o apoio de instituições parceiras e de toda a sociedade civil para a construção de uma campanha pelo veto presidencial, com o objetivo único de garantir aos agentes públicos o exercício independente de suas atribuições e a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.