• O Portal HD
  • Anuncie
  • Politica e Privacidade
  • Entre em contato
  • Home
  • Por categorias
    • Em Foco
    • Noticias
    • Politica
    • Negócios
    • Artigos
    • internacional
    • Alem do Direito
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ
No Result
View All Result
  • Home
  • Por categorias
    • Em Foco
    • Noticias
    • Politica
    • Negócios
    • Artigos
    • internacional
    • Alem do Direito
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ
No Result
View All Result
No Result
View All Result
Home Em Foco

Câmara Criminal nega recurso contra decisão que rejeitou Apelação apresentada fora do prazo legal

Ilo Aranha by Ilo Aranha
agosto 6, 2020
in Em Foco
0
Câmara Criminal nega recurso contra decisão que rejeitou Apelação apresentada fora do prazo legal

A Câmara Criminal do TJRN negou um recurso movido pela defesa de Jelson Luiz do Nascimento, que pretendia anular o não recebimento de uma Apelação Criminal considerada intempestiva (fora do prazo legal), e que foi interposta contra a sentença da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta que o condenou pela prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores, à pena concreta de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

O Recurso em Sentido Estrito pedia a expedição de um contramandado de prisão em favor do acusado – que é o documento a ser emitido com objetivo de cancelar um mandado de prisão e que vale somente para mandados que estão aguardando cumprimento – e a anulação da decisão que não recebeu o recurso de Apelação por intempestividade (a perda do prazo legal).

Contudo, segundo a decisão da Câmara Criminal, é possível constatar que a intimação da defesa ocorreu em 6 de fevereiro de 2018, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, e o recurso de Apelação somente foi interposto em 26 de setembro de 2018; sete meses e 14 dias após o fim do prazo recursal. “No presente caso, em que pese ter sido decretada a prisão preventiva do réu quando da sentença condenatória, não existe nenhuma informação quanto à prisão, sequer constando nos autos mandado de prisão, apesar de determinado pelo juízo”, salienta o voto relator.

O voto ainda ressaltou que é preciso destacar que a própria defesa tinha conhecimento de que o réu se encontrava solto – relacionado a este processo, tanto que pleiteou medida judicial de urgência visando a expedição de contramandado de prisão diante da negativa do direito de recorrer em liberdade, o que foi deferido pelo magistrado inicial.

A relatoria do voto ainda enfatizou que, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do advogado sobre a sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando a defesa já teve ciência da prolação do édito condenatório.

A prisão inicial ocorreu em Nísia Floresta, quando o 3º Batalhão da Polícia Militar em ação conjunta com o Batalhão de Choque da PM prendeu o acusado, pela suspeita de comandar o tráfico de drogas na cidade. Jelson Luiz do Nascimento, mais conhecido por “Gerson”, foi detido na própria residência com dinheiro fracionado, entorpecentes, embalagens, um caderno de contabilidade do tráfico e um revólver calibre 32 com a numeração raspada.

(Recurso em Sentido Estrito n° 0802743-20.2020.8.20.0000)

Tags: ApelaçãoCâmara CriminalRecursoRecurso de Apelação
Previous Post

PTB questiona reeleição das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados

Next Post

STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

Ilo Aranha

Ilo Aranha

Next Post
STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

STF referenda medidas de enfrentamento da Covid-19 em terras indígenas

Deixe um comentário Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

  • Trending
  • Comments
  • Latest
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

junho 26, 2023
Sistema Fecomércio RN premia profissionais e estudantes vencedores do Prêmio de Jornalismo 2026

Sistema Fecomércio RN premia profissionais e estudantes vencedores do Prêmio de Jornalismo 2026

novembro 12, 2026
Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar 

Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar 

novembro 12, 2026
Procuradora potiguar Ana Carolina Alves Araújo Roman é empossada como desembargadora federal do TRF1

Procuradora potiguar Ana Carolina Alves Araújo Roman é empossada como desembargadora federal do TRF1

junho 16, 2023
Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

novembro 13, 2026
Rascunho automático

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

novembro 13, 2026
Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

novembro 13, 2026
Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

novembro 13, 2026

Notícias Recentes

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

novembro 13, 2026
Rascunho automático

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

novembro 13, 2026
Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

Mais mulheres na política: número de candidatas eleitas em 2026 cresceu 21% em relação a 2022

novembro 13, 2026
Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

Companhia aérea é condenada após alterar voos e reter mais de 80% do valor pago por pacote de viagem

novembro 13, 2026

Bem vindo ao Portal HD, seu portal de notícias voltadas ao universo do direito.

Nos siga também pelo:

Categorias

  • Alem do Direito
  • Artigos
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Colunas
  • Em Foco
  • Fale conosco
  • IBEJ
  • internacional
  • Negócios
  • Noticias
  • Politica

Ultimas noticias

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

Dino mantém prazo inicial da 5×2, mas flexibiliza regra de transição

novembro 13, 2026
Rascunho automático

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

novembro 13, 2026
  • Anuncie aqui
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ
  • Contact Us
  • Home
  • Home 2
  • Home 3
  • Home 5
  • Home 6
  • Left Sidebar
  • No Sidebar Content Centered
  • No Sidebar Full Width
  • Política de privacidade para Portal HD
  • Right Sidebar
  • Sample Page
  • Sample Page

© 2019 Portal HD - Todos os direitos reservados ao Portal HD Desenvolvido por Banco de Imagem.

No Result
View All Result
  • Home
  • Por categorias
    • Em Foco
    • Noticias
    • Politica
    • Negócios
    • Artigos
    • internacional
    • Alem do Direito
  • Coluna Semanal: Efemérides
  • Coluna Semanal: IBEJ

© 2019 Portal HD - Todos os direitos reservados ao Portal HD Desenvolvido por Banco de Imagem.