Os tribunais que já desenvolveram sistemas para a gestão dos precatórios apresentaram seus projetos para o comitê gestor do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) na última quinta-feira (5/12), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pagamento das dívidas dos entes públicos reconhecidas pelo Poder Judiciário ainda é um processo burocratizado e pouco efetivo. Enquanto 84% dos processos ingressam na Justiça brasileira por meio de um computador, entes públicos ainda dependem do envio de ofícios de papel para quitar precatórios junto aos seus credores. Os sistemas desenvolvidos pelos tribunais modernizam esses procedimentos.
O evento em que os sistemas foram apresentados recebeu o nome de DemoDay Precatórios, inspirado na linguagem do mundo dos desenvolvedores de programas e aplicativos. Segundo o secretário-geral do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, a proposta de conhecer as ideias desenvolvidas pelos tribunais seguiu o mesmo princípio colaborativo que norteou o processo de elaboração da regulamentação dos precatórios para o Poder Judiciário que Frota liderou.
“Propor uma regulamentação sem ter contato com quem está de fato lá, no dia a dia, seria uma proposta sem contato com a realidade. Nessa oportunidade, fizemos um trabalho diferente, um trabalho de garimpagem do que estava sendo feito pelos tribunais para construirmos algo que fosse operacional e que melhorasse o fluxo dos precatórios dentro dos tribunais”, afirmou o conselheiro do CNJ, Luciano Frota. Além de Frota, o conselheiro Rubens Canuto, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Bráulio Gusmão, representaram o CNJ no evento e conheceram as experiências de sete tribunais na área.
Pagamento eletrônico
O sistema criado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) nasceu em 2016, a partir de uma inspeção do CNJ, que lembrou a administração do órgão de sua responsabilidade no processo de pagamento dos precatórios. De acordo com a legislação, cabe à Presidência dos tribunais da Justiça Estadual, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar, em primeiro grau, tomar as providências administrativas e legais para assegurar que as dívidas do Estado sejam pagas aos seus respectivos credores.
“Hoje, o TJSE trabalha com pagamentos eletrônicos, todos os alvarás são feitos por meio de integração com o Banco do Estado de Sergipe (BANESE). Devido à Portaria do TJSE, não tem mais alvará físico, creditado na conta do devedor”, afirmou a chefe do Departamento de Precatórios do TJSE, Natália Lobão. Ela acrescenta que, caso haja algum bloqueio para pagamento, relacionado a honorários, por exemplo, o sistema destina a parte devida para o advogado, que é, então, depositada na conta dele.
De acordo com o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), Marco Aurélio Rêgo, faltava confiabilidade na publicação da lista de precatórios. “Era um arquivo PDF que acabava ficando, em nome da transparência, publicado muito tempo no portal. A informação se desatualizava”, afirmou.
Em desenvolvimento desde 2015, o sistema mudou esse cenário. Em abril de 2018, ocorreu a publicação da primeira lista pública de credores de precatórios online. Desde então, qualquer alteração feita, qualquer registro de pagamento já aparece atualizado na lista, dispensando a alimentação constante da página do tribunal.
Automação de procedimentos
Dos programas que foram apresentados – Tribunais de Justiça de Sergipe (TJSE), Mato Grosso (TJMT), Mato Grosso do Sul (TJMS), Pernambuco (TJPE), Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Rio Grande do Norte (TJRN), além do TRT-8 e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) –, muitas funcionalidades eram comuns. Previam diferentes etapas no processo de gestão do precatório, desde o cadastramento da parte credora, dos advogados, dos valores cobrados, mas alguns já continham ferramentas de automação dos procedimentos.
Na solução apresentada pelo TJSE, alguns itens do processo do precatório já são preenchidos na elaboração do ofício precatório como, por exemplo, dados vinculados ao processo. Assim, os servidores do setor de precatórios são poupados do retrabalho e têm a opção de apenas copiar um modelo e trocar somente os dados do credor titular do processo.
No TRT-8, só se recebem precatórios eletrônicos. Uma funcionalidade do sistema transforma processo físico para suporte digital quando o processo de conhecimento avança para a fase de execução. Em julho de 2019, o tribunal disponibilizou o sistema para todos os TRTs. “O TRT-14 (Rondônia) já começou a implantação”, afirmou Daniela Chama, coordenadora da gestão dos precatórios do TRT-8.
O DemoDay servirá para o CNJ decidir como proceder para a modernização da gestão de precatórios em escala nacional. “O CNJ tem cada vez mais exercido uma atividade de coordenação entre os tribunais do que propriamente uma atividade de controle, o que é bom. Trazemos o tribunal para junto, colhemos informações, boas práticas, procedimentos e sistemas que tem funcionado e disseminado para outros tribunais”, afirmou conselheiro Canuto.
O modelo segue a nova arquitetura baseada em módulos do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema de tramitação eletrônica processual do CNJ, segundo o responsável pelo projeto, juiz Bráulio Gusmão. “É um modelo colaborativo, que é como imaginamos que poderá ser a entrega dos microsserviços dos módulos do PJe, para que os tribunais possam desenvolver partes do sistema de forma mais tranquila, sem que o CNJ se torne um gargalo”, disse Gusmão.
