O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou ato da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer que havia retirado a nomeação e a posse de uma professora aprovada em concurso público para a rede estadual de ensino. A decisão determinou o retorno da servidora ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A professora foi nomeada em 10 de janeiro de 2026 e tomou posse em 25 de fevereiro. Pouco mais de um mês depois, em 31 de março, a Secretaria anulou os atos com base em parecer jurídico relacionado à reprovação da candidata na avaliação de saúde.
Segundo o julgamento, porém, a medida foi adotada sem que a servidora tivesse oportunidade de se manifestar previamente e apresentar sua defesa. O Tribunal também identificou problemas na fundamentação utilizada para considerá-la inapta para o cargo.
Laudo não informou motivo da inaptidão
O Atestado de Saúde Ocupacional registrou os exames realizados pela professora — entre eles avaliação clínica, audiometria, hemograma, glicose, videolaringoscopia e exame de sanidade mental — e concluiu pela inaptidão. O documento, entretanto, não especificou o motivo dessa conclusão.
A decisão apontou ainda que o laudo não continha a assinatura do presidente da Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial, requisito previsto no Decreto Estadual nº 17.589/2004.
Para a relatora, desembargadora Berenice Capuxú, a Administração Pública possui o poder de rever e anular seus próprios atos quando identifica ilegalidades, mas essa prerrogativa não permite desconsiderar garantias como o direito de defesa e a necessidade de fundamentar as decisões administrativas.
“Ora, a questão não é a legitimidade do poder de autotutela, mas sua utilização sem que respeitados direitos elementares como o contraditório, a ampla defesa e a motivação”.
