O caminho para o desenvolvimento local passa pelo incentivo às micro e pequenas empresas. Em períodos de crise, como o que estamos vivendo agora, as pesquisas mostram que elas é que geram empregos e contribuem com o incremento da economia. É nesta perspectiva que o Tribunal de Contas do Estado, em parceria com o Sebrae/RN, e as federações das prefeituras e câmaras municipais, realizou o Seminário Sobre Compras Públicas dos Pequenos Negócios Fomentando o Desenvolvimento Local, nesta sexta-feira (16), no auditório do Sebrae.
Na abertura do evento, o presidente do TCE, conselheiro Poti Júnior, ressaltou a importância do trabalho que vem sendo executado pelo Sebrae no estimulo aos pequenos empreendimentos e acentuou o compromisso do Tribunal de Contas em cada vez mais qualificar os gestores públicos. “Até o final do ano, através da Escola de Contas, serão realizados mais dois encontros relacionados a esta temática”, informou. Foram registradas ainda as presenças dos conselheiros Tarcisio Costa, diretor da Escola de Costa, e Gilberto Jales, além do superintendente do Sebrae, José Ferreira de Melo, o presidente da Fecam, Paulo Freire, da Femurn, Antomar Ferreira e o representante da Associação dos Profissionais em Licitações do RN Alicita, Mavenier Araújo.
Na palestra de abertura, José Ferreira de Melo destacou o trabalho que vem sendo executado pelo Sebrae na interiorização da cultura dos pequenos negócios, a partir da implementação da Lei geral das Micro e Pequenas empresas. Atualmente, informou, estão registradas 165 mil pequenas empresas no simples – imposto facultado aos pequenos empreendimentos, com faturamento até R$ 80 mil. São comerciantes varejistas, salões de cabeleireiro, manicure, lanchonetes e outras atividades espalhadas por todo o Estado, sendo a maioria localizadas em Natal, Parnamirim e Mossoro.
Com a aprovação da chamada Lei de Liberdade Econômica no Congresso nacional, o presidente do Sebrae registra como um avanço uma maior simplificação na hora da abertura de uma empresa. Entre as ações previstas com a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Estado, citou a criação do Fórum estadual das MPE´s; realização de ações com foco em educação empreendedora; desburocratização do sistema; incentivos tributários e estimulo a compras governamentais.
Logo em seguida, o auditor de controle externo do TCE, Fernando Antônio Teixeira Leão, abordou o tema “Compras Públicas dos Pequenos Negócios Fomentando o Desenvolvimento Local”, contextualizando todo o processo de implantação da Lei Complementar 123/06. Durante toda manhã, o especialista associou aspectos teóricos da legislação com questões práticas, possibilitando uma discussão acerca dos dispositivos existentes, a jurisprudência e Legislação aplicáveis, tendo como referências a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520/2002, a LEC 123/2006, Súmulas e Jurisprudência dos tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e a Constituição Federal.
