Tag: União

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta quarta-feira (16), a medida provisória do Contribuinte Legal, que permite a negociação de débitos ...

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 963), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3280 para ...