Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, de forma unânime, rejeitaram Embargos de Declaração interpostos ...
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Tag: Tribunal de Contas do Estado
Justiça julga improcedente ação de ex-prefeito de Guamaré que teve contas desaprovadas pelo TCE
O Núcleo de Apoio ao Cumprimento das Metas 2, 4 e 6 do CNJ julgou integralmente improcedente a pretensão do ...
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Ex-prefeito de Tibau não presta contas e é condenado por improbidade administrativa
O juiz Thiago Lins Coelho Fonteles, da 2ª Vara Cível da comarca de Areia Branca, condenou o ex-prefeito de Tibau, ...
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Ceará-Mirim: Município cumpre termos de acordo com o MPRN e consegue diminuir despesas com pessoal
O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pelo Município de Ceará-Mirim perante o Ministério Público do Rio Grande do ...
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Primeira Câmara determina suspensão de concurso público no município de Lajes Pintadas
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado acatou pedido de medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público de Contas ...
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MPRN recomenda que Município de Natal execute sentença contra ex-secretário
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 44ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal, ...
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