CGJ: lavratura de TCO pode ser feita por qualquer órgão policial em infrações de menor potencial ofensivo
Por meio do Provimento nº 220/2020, a Corregedoria Geral de Justiça atualizou o seu Código de Normas em relação à lavratura ...
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Tag: TCO
Flagrante de uso de drogas pode ser lavrado por autoridade policial somente na ausência de juiz
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e ...
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