Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo
Embora o juiz tenha discricionariedade para decidir sobre a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes – mas sempre mediante ...
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Tag: Superior Tribunal de Justiça
Data do fato gerador define se crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a ...
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Perda de função pública por improbidade atinge qualquer outro cargo ocupado no momento da condenação definitiva
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de perda da função pública imposta em ação ...
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Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são ...
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Pelo melhor interesse da criança, presidente do STJ mantém menor com casal que busca regularizar adoção
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para permitir que uma criança ...
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Apesar da demanda crescente, STJ reduz em 7,8% o número de processos em tramitação
Durante sessão de julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (18), o presidente do tribunal, ministro ...
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Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a dispensa do pagamento das taxas condominiais ...
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MPF e PF buscam provas de esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (19), 40 mandados de busca e apreensão na Bahia e prendeu temporariamente ...
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Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de ...
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Corte Especial do STJ aprova súmula sobre legitimidade de ente público em ação possessória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma súmula sobre a legitimidade do ente público para atuar ...
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