Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza ...
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Tag: Superior
Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em ...
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Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a empresa de turismo vendedora de passagem ...
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Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível o acesso aos dados telemáticos de celular ...
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STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
Instrumento previsto nos artigos 1.857 e seguintes do Código Civil (CC) para que o autor da herança decida como deve ser dividida a ...
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Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar a incompetência do ...
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Encargos de crédito cedido a não integrante do Sistema Financeiro Nacional devem ser mantidos, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível haver cobrança de encargos superiores àqueles previstos na ...
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Ministra Maria Thereza toma posse defendendo imparcialidade dos juízes e diálogo com outros poderes
"Deve-se cumprir e fazer cumprir a lei, observando o espaço que a Constituição reserva ao Judiciário, dialogando com os demais ...
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Em contrato de leasing, é possível converter reintegração de posse em execução quando o bem não é localizado
Ao dar provimento ao recurso especial de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível ...
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Honorários provisórios na execução devem respeitar a lei em vigor no momento do despacho inicial
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com ...
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