Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute ...
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Tag: Segurança Jurídica
FIERN defende segurança jurídica e regras claras no Plano Diretor de Natal
Ao participar de uma audiência pública na Câmara Municipal, nesta quarta-feira (16/10) sobre a revisão Plano Diretor de Natal, o ...
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