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A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao devedor fiduciante ...

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O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) orienta aos usuários a utilização do Portal de Serviços online (portal.detran.rn.gov.br) construído para facilitar ...

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​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão deu provimento a um recurso especial para reformar acordão ...