Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ...
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Tag: Proteção de Dados
Emenda constitucional de proteção de dados é promulgada
Em sessão solene nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC 115), que inclui a proteção de ...
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