DPU propõe ao STF criação de súmula vinculante sobre princípio da insignificância
O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante ...
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Tag: Princípio da Insignificância
Justiça nega liberdade a mãe de 5 filhos que furtou dois pacotes de miojo, suco em pó e uma garrafa de refrigerante
A Justiça de São Paulo negou um pedido de liberdade a uma mulher de 41 anos, mãe de cinco filhos, ...
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Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
Destacando que a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro ...
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Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, de forma unânime, rejeitaram Embargos de Declaração interpostos ...
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