Aberto prazo recursal para resultado preliminar da 1ª fase do Exame de Ordem
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, junto à Fundação Getúlio Vargas, abriram, às ...
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Tag: Prazo Recursal
Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência do recurso – ou a renúncia ao prazo ...
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