Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos
O impedimento absoluto à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por causa de reincidência do réu ...
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Tag: Penas
Eleitores do RN têm até quinta (14) para justificar ausência no pleito de 2020
Eleitores do Rio Grande do Norte que não compareceram às urnas nas Eleições Municipais de 2020 têm até a próxima ...
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Penas para quem maltratar animais é ampliada pelo Senado Federal
O Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei (PL) que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. ...
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Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus ...
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MPF obtém da Justiça mais de R$ 500 mil para combater o coronavírus no RN
O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça Federal no Rio Grande do Norte um total de R$ 543 mil ...
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TJRN vai expandir audiências de custódia para interior do estado
Membros do Poder Judiciário e da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária reuniram-se nesta quarta-feira (22), na sede do TJRN, para ...
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Senado aprova pacote anticrime
O Senado aprovou hoje (11) o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como pacote anticrime. O pacote reúne parte da proposta ...
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Pesquisa sobre audiência de custódia reforça importância do instituto
Menos de 1% dos presos em flagrante deixam a audiência de custódia sem ao menos alguma forma de controle do ...
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