Covid-19: cartórios no RN estão facultados a atender no horário das 8h às 14h
A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) decidiu permitir aos notários e oficiais de registro a redução do horário de atendimento ...
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Tag: Normas
Pacote anticrime é aprovado na CCJ e vai a Plenário no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (10) o PL 6.341/2019 (PL 10.372/2018, na Câmara), que institui ...
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