Apreensão de pequena quantidade de munição, por si só, não implica atipicidade da conduta
Em julgamento de embargos de divergência, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão de ...
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Tag: Munições
Portaria que aumentava limite para compra de munições é suspensa pela Justiça
A portaria editada pelo Governo Federal que ampliou o limite de compra de munição para quem tem armas registradas foi ...
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Polícia Militar apreende 10 armas, 50 munições e dois coletes em feriadão
Desde a última sexta-feira (15), com o feriado da Proclamação da República, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte ...
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