Declarada inconstitucionalidade em artigos de lei que previam renúncia fiscal
Os desembargadores do TJRN declararam a inconstitucionalidade dos artigos 65 e 66 da Lei nº 1.411/2014 do Município de São ...
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Tag: Município de São Gonçalo do Amarante
Ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante é condenado por fazer promoção pessoal
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ condenou o ex-prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, Jarbas Cavalcanti ...
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