Tag: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

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Suspensa eficácia de lei estadual que alterava limites entre municípios

by Ângelo Boanerge

outubro 30, 2019

Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN julgaram a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo ...

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Tag: Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

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