Estado de flagrância permite ingresso em domicílio sem mandado
A Câmara Criminal do TJRN manteve sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, que condenou um homem pela ...
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Tag: Mandado
Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas ...
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Operação da PF contra venda ilegal de ouro cumpre mandados no RN
Mais de 150 policiais federais cumprem desde as primeiras horas desta manhã 85 mandados judiciais contra investigados na Operação Hespérides, ...
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