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Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional

by Ilo Aranha

fevereiro 26, 2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (25), a constitucionalidade de norma do Estado do Rio de ...

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Lei do RJ que limita ligações de telemarketing é constitucional

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