Relator do PL dos Planos de Saúde quer proibir rescisão unilateral de contrato
O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 7419 de 2006, que propõe alterações na Lei dos ...
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Tag: Lei dos Planos de Saúde
Lei dos planos de saúde não pode ser aplicada a contratos celebrados antes de sua vigência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as disposições da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) somente ...
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Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de ...
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Plano de saúde deve comunicar descredenciamento de clínicas, mesmo que rescisão não parta da operadora
A obrigação das operadoras de plano de saúde de comunicar aos seus beneficiários o descredenciamento de entidades hospitalares também se ...
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