Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que incluem no cálculo ...
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Tag: Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei orçamentária não pode impedir progressão de servidor
O Tribunal Pleno do TJRN concedeu o pedido, movido por uma servidora estadual, que consiste no direito subjetivo à promoção ...
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Lei de responsabilidade fiscal não é obstáculo para concessão de direitos
Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária, destacaram, mais uma vez, não ser possível acatar o argumento do poder público ...
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Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075), definiu que o ...
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STF definirá se extinção de cargo afasta direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de ...
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Nota técnica explica como estado de calamidade repercute na aplicação da LRF
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou nesta segunda-feira (13) a nota técnica Nº 03/2020, que orienta os gestores públicos ...
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Ministro afasta exigências da LRF e LDO para viabilizar programas de combate ao coronavírus
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar que afasta a exigência de demonstração de ...
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Governo pedirá reconhecimento de calamidade pública no país
O governo federal solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de calamidade pública no país, com efeito ...
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Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, com pedido de medida ...
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TCE/RN notifica Governo do Estado acerca de monitoramento da gestão fiscal
O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes determinou, nesta segunda-feira (20/01), a notificação do Governo do Estado a respeito do Relatório ...
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