Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime ...
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Tag: Lei de Execução Penal
Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo
A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base ...
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Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua ...
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Ministro do STJ autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz concedeu liminar para assegurar a um preso o direito ...
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