STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que ...
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Tag: Lei Complementar
Decisão do TCE adequa cálculos de despesa com pessoal a mudanças na Constituição
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) decidiu na última quinta-feira (27/05), em julgamento na sessão do Pleno, adequar os ...
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Senado deve votar marco legal das startups
O Senado deve votar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovado. A matéria foi aprovada em dezembro pela ...
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Senado aprova compensação na Lei Kandir preservando fundo do pré-sal
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o PLP 133/2020, projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de ...
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Plenário referenda cautelar que afastou restrições da LRF e da LDO para combate à pandemia
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (13), a medida cautelar deferida em ...
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