Governo propõe elevação de limite anual do MEI para R$ 144,9 mil
O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio ...
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Tag: ISS
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a ...
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Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar ...
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Relator na Câmara Municipal de Natal do PL que dá isenção de ISS para transporte coletivo é definido
Na reunião da Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, desta segunda-feira (06), o ...
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STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços ...
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Suspenso julgamento de ações que discutem a incidência do ISS ou do ICMS sobre o direito de uso de software
Pedido de vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de duas ...
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Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do ...
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Aprovada redução de 50% no ISS sobre tarifa de ônibus
O projeto de lei de iniciativa da Prefeitura de Natal que reduz em 50% a alíquota do Imposto Sobre Serviços ...
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Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços ...
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Covid-19: Justiça indefere pedido de hotel para suspender recolhimento de ISS durante a pandemia
O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do RN, indeferiu pedido dos hotéis Praiamar e Praiamar Express para que ...
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