Trechos de lei que reenquadrou servidores do ITEP fora das hipóteses legais são declarados inconstitucionais
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria de votos, julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida ...
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Tag: Inconstitucionalidade
TJ/RN declara inconstitucional lei sobre incentivo à prática esportiva
O Tribunal Pleno do TJRN definiu o entendimento de que não houve “qualquer obscuridade” no julgamento que declarou a inconstitucionalidade ...
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Decisão declara inconstitucionalidade em artigo de lei sobre contratação temporária
O Tribunal Pleno do TJRN julgou como inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 1º, incisos III, V, VII da Lei n.º ...
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Declarada inconstitucional lei de Mossoró que permitia a contratação temporária de agentes de saúde
O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da ...
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Itens de dispositivos legais sobre cobrança de emissão de boletos é declarado inconstitucional
O Tribunal Pleno do TJRN declarou a inconstitucionalidade do item 5 da Tabela V da Lei Complementar n° 4.620/2013 e ...
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Define Tribunal em ADI: para a declaração de inconstitucionalidade, a fundamentação não está vinculada à justificativa do requerente
O Tribunal Pleno do TJRN reafirmou que é, de fato, conforme jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), ser suficiente ...
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É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo ...
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Cidadania sustenta no STF que Lei de Segurança Nacional é incompatível com a Constituição de 88
O partido Cidadania ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 821, em que ...
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Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a ...
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Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu, nesta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, que discute ...
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