Julgada constitucionalidade sobre jornada de trabalho de guardas municipais e agentes
O Tribunal Pleno do TJRN não considerou como inconstitucional o inciso II e parágrafos 2º e 3º do artigo 32 ...
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Tag: Guarda Municipal de Mossoró
Decisão garante paridade entre pensão de viúva de guarda municipal e servidores da ativa
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró e concedeu o pedido ...
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