Gratuidade do Cartão Especial de Estacionamento não vale para estacionamentos privados do RN
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, afastou a incidência, aos estacionamentos privados, de lei do Estado do ...
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Tag: Gratuidade Estacionamentos
Município tem recurso negado contra suspensão de lei que concede gratuidade em estacionamentos
O Município de Natal interpôs um recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte contra a decisão liminar ...
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