Falta de fiança não pode justificar manutenção de prisão cautelar
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o ...
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Tag: Fiança
Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar ...
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