Tag: Estatuto da Magistratura

Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO

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Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI

by Ângelo Boanerge

julho 22, 2019

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra ...

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