CPF será número único de identificação do cidadão, determina lei sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (11) a Lei 14.534, de 2023, determinando que o número do ...
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Tag: Documento
Para fins de condenação, envolvimento de menor em crime terá exigência de comprovação da idade em documento, diz STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para fins de condenação por corrupção de menores ou ...
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Lei que cria carteira de identificação da pessoa autista é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno ...
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